Ato nº 44 do Congresso Nacional – publicado no dia 28 de Março de 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”, pelo período de sessenta dias.

Prezados Clientes e amigos, vimos por  meio deste informar que foi publicado o Ato nº 44 do Congresso Nacional que prorroga por mais 60 dias a Medida Provisória 936, a qual regulamenta o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pelo Governo Federal.

Assim, criamos esse informativo para sanar as principais dúvidas que surgiram após a prorrogação da Medida.

1) A MEDIDA PROVISÓRIA 936 E SUA VIGÊNCIA

A Medida Provisória 936 regulamenta o Programa Emergencial instituído pelo Governo de preservação do emprego e da renda, e possibilita, portanto, a redução proporcional da jornada e dos salários, além da suspensão temporária dos contratos de trabalho vigentes.

O Programa Emergencial foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública.

Entre as medidas do programa podemos citar:

1) A redução proporcional da jornada e dos salários, de 25%, 50% ou 70%, com preservação da renda;

2) A suspensão temporária do contrato de trabalho; e

3) O pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda para ambas as medidas, garantido pelo Governo.

Frise-se que a medida se aplica a todas as pessoas jurídicas, exceto os órgãos públicos e sociedades de economia mista e a todos os empregados com carteira assinada (inclusive aprendiz e regime parcial), independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de serviço e salário, exceto para os que recebem benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social, seguro-desemprego e bolsa de qualificação profissional.

Anteriormente, a medida teria validade até o fim do mês do maio. Com a prorrogação, fica válida até julho.
Ou seja, tendo em vista a permanência do estado de calamidade pública, o Congresso entendeu por prorrogar a sua vigência e assim permitir que empresas que ainda não tenha se utilizado das prerrogativas de redução ou suspensão dos seus contratos possam aplica-las até 28/07/2020.

2) DA PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO

No entanto, é importante consignar que os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o que mudou foi a vigência da Medida Provisória.

Isso porque, a Medida Provisória é um ato que tem força imediata de lei, mas tem validade de sessenta dias. Ou seja, deve ser discutida e aprovada pelo legislativo posteriormente, portanto, sua pura e simples prorrogação não interfere nos prazos consignados de suspensão e redução.

Além disso, cabe expor que a prorrogação da MP 936 não vai interferir no prazos e pagamentos dos benefícios que estão sendo feitos.

Portanto, significa dizer que o Governo não ampliou os prazos de suspensão de contratos ou redução de salário. Em verdade, ele somente prorrogou a validade da medida, ou seja, continua valendo o prazo máximo de 90 dias para redução e 60 para suspensão de contrato.

Nesse sentido, os empregadores que já se valeram dessas alternativas devem ficar atentos.

Se a empresa já fez a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias, por exemplo, não pode mais suspender o contrato. Porém, se desejar fazer a redução da jornada, é possível, pelo prazo de 30 dias, já que a lei limita o prazo total em 90 dias.

No entanto, existe sim a possibilidade de ampliação dos prazos, o que acreditamos que se dê somente de forma setorizada, ou seja, algumas atividades econômicas podem sim ser beneficiadas com a ampliação do prazos, mas por enquanto, não há nada nesse sentido.

Portanto, por enquanto, deve a empresa se atentar aos prazos máximos dos acordos. Assim, se já fez a suspensão do contrato por 60 dias, a prorrogação da MP permitirá que a empresa faça a redução salarial por mais 30 dias.

3) DAS NOVAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DE INCLUSÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Outra coisa a informar é que a aba de comunicação ao Ministério da Economia não tinha a opção de prorrogação.

No entanto, agora ela já permite a informação sistêmica de prorrogação por mais 30 dias. Basta o usuário clicar na opção “PRORROGAR”.

Logo, as empresa que pretendam prorrogar a suspensão ou a redução salarial por mais 30 dias, só entrar no sistema e fazer a seleção.

Frise-se que os prazos máximos continuam devendo ser observados, quais sejam, 60 dias de suspensão e até 90 dias de redução.

Além disso, o sistema também permite antecipar o acordo, ou seja, basta clicar na opção “ANTECIPAR” e preencher a data de antecipação.

Finalmente, temos que o sistema permite o cancelamento a qualquer momento, no entanto, a empresa deve ficar atenta somente a eventuais devoluções de valores.

4) DOS AUXÍLIOS OFERTADOS PARA AS EMPRESA

Por derradeiro, lembrando que foram anunciados também vários auxílios para as empresas durante a Pandemia, tais como: novas linhas de crédito e financiamento da folha de pagamento.

Por esse motivo, nossa equipe Empresarial está à disposição para assessoria visando minizar quaisquer riscos futuros para que os nossos clientes possam se utilizar dessas medidas com toda a cautela necessária.

5) DA CONCLUSÃO E DOS NOVOS CONTORNOS DA MEDIDA PROVISÓRIA

Assim sendo, este é um singelo resumo dos principais impactos da prorrogação da Medida Provisória 936.

Cabe salientar ainda, por oportuno, que a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base da Medida Provisória 936, no entanto,  o processo de votação ainda não está concluído e os deputados votam a partir de agora sugestões de alteração à proposta.

Até o presente momento ela foi aprovada com a prorrogação por mais um ano da desoneração da folha de salários para 17 setores. Entre os setores que ainda são beneficiados pela desoneração da folha estão call centers, tecnologia da informação, construção civil, calçados, indústria têxtil e comunicação.

Frise-se que o relator do projeto propõe que a fórmula de cálculo do valor do benefício passe a ter como base a média dos salários dos últimos três meses anteriores do acordo para a suspensão do contratos de trabalho e da jornada.

No entanto, o Governo é contra essa mudança e vai tentar voltar ao texto original na votação dos destaques, visto que o custo dessa medida é de R$ 23 bilhões.

Porém, o parecer de Orlando Silva autoriza a prorrogação do prazo máximo das medidas, a critério do Poder Executivo, para a redução de jornada e para a suspensão de contrato, por isso a expectativa é que haja prorrogação do prazo máximo das medidas, no entanto, não há nada concreto ainda sobre o tema.

Diante do exposto, a equipe do CBS fica à disposição dos seus clientes e colaboradores diretos e indiretos para prestar assessoria jurídica que se fizer necessária neste período de tantos desafios.

Permanecemos à disposição.

CBS ADVOGADOS  

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