Da redução e suspensão dos contratos de trabalho – Ediação das Medida Provisórias nº 1.045 e 10.46 de 27 de abril de 2021

Prezados Clientes e amigos, respeitando nosso compromisso de deixa-los sempre atualizados com as mudança legislativas decorrentes do estado de calamidade pública instituiído em razão da Covid-19, trazemos com esse informativo nova alteração expressiva no tema suspensão e redução dos contratos de trabalho.

1) A MEDIDA PROVISÓRIA 1.045

A Medida Provisória 1045 regulamentou o novo Programa Emergencial instituído pelo Governo de preservação do emprego e da renda, e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), no âmbito das relações de trabalho. Já a MP 1.046 dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrentes do coronavírus (covid19).
Cumpre ressaltar que, a maior partes das medidas trazidas por essas novas MP’s já são conhecidas, pois foram implantadas originalmente pelas MP’s 927 e 936,
lembrado que esta ultima foi convertida na lei 1.020/20. Todavias, surgiram algumas mudanças, que passaremos a analise em seguida:
Com relção `a nova MP 1.045, verifica-se que o empregador terá novamente a oportunidade de se beneficiar do denominado programa do (“BEM”) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pelo prazo máximo de até 120 dias, sendo este pago com recursos da União, O calculo terá por base o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos casos de (i.) redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e (ii.) suspensão temporária do contrato de trabalho.

I- CONSIDERAÇÕES SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DAS
REFERIDAS MP’s.

I.1 APLICAÇÃO DA MP 1.045/21.

a) REDUÇÃO: O empregador pode aplicar a redução proporcional de jornada de trabalho e salário que poderá ser acordada de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho e deverá ser pactuada por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado. No caso do acordo individual, os percentuais de redução estão limitados a 25%, 50% e 75%, enquanto que no caso de convenção ou acordo coletivo, os percentuais podem ser diferenciados.

b) SUSPENSÃO: Com relação à suspensão temporária do contrato de trabalho segue a mesma regra acima quanto à forma de abrangência e pactuação. Durante o período de suspensão, os empregados continuam fazendo jus aos mesmos benefícios concedidos, sendo vedada a continuidade da prestação de serviços ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

c) EFEITOS E CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO E SUSPENSÃO: Tanto no caso de redução de salário e jornada quanto no de suspensão, continuam valendo as seguintes regras: (i.) os acordos individuais poderão ser pactuados por meios físicos ou eletrônicos e deverão ser comunicados aos sindicatos da categoria em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua celebração; (ii.) a empresa poderá oferecer ao empregado, durante o recebimento do BEM, ajuda compensatória mensal, com valor definido no próprio acordo ou negociação coletiva, que terá natureza indenizatória e não integra o contrato de trabalho para qualquer fim; (iii.) garantia de emprego durante o período acordado, ressalvado os casos de pedido de demissão, mútuo acordo ou justa causa; (iv.) a dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego  sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenizações; (v.) as medidas podem ser implementadas por meio de acordo individual escrito ou negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) ou se possuírem diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS; fora dessas hipóteses, a implementação depende de negociação coletiva, salvo para reduções de jornada e salário de 25% (vinte e cinco por cento), quando a redução ou suspensão não resultarem em diminuição do valor
total recebido pelo empregado mensalmente.

I.2 APLICAÇÃO DA MP 1.046/21

Em relação a MP 1.046, poderá o empregador adotar, também pelo prazo máximo de até 120, medidas quanto:  ao regime de teletrabalho, que agora poderá ser implementado por ato do empregador, independente de acordo individual ou norma coletiva, dispensado o registro prévio no contrato trabalho e extensível para estagiários e aprendizes;  a antecipação de férias individuais, mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido, mediante comunicação prévia de pelo menos 48 horas, sendo que o adicional de 1/3 relativo às férias concedidas poderá ser pago após a sua concessão;

a) a concessão de férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, em período superior a 30 dias, desde que os empregados sejam notificados por escrito ou meio eletrônico

b) o aproveitamento e a antecipação de feriados, incluindo os religiosos;

c) à compensação de horas extras mediante implementação de acordo de banco de horas, com prazo de 18 meses a partir da data de edição da MP 1.046. As empresas que desempenham atividades essenciais poderão constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades;

d) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho pelo prazo de 120 dias a contar da data do término da vigência da MP 1.046, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar. Porém, fica suspensa pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da MP 1.046, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de vigência da MP 1.046 poderão ser realizados no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu vencimento;

e) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, cujo valor poderá ser pago de forma parcelada sem incidência de atualização, em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido. Caberá à empresa optar pelo diferimento até agosto de 2021.

 

Permanecemos à disposição.
CBS ADVOGADOS

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