Medida Provisória Nº 927, publicada no dia 22 de março de 2020 – Informativo jurídico

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Prezados Clientes, vimos por  meio deste informar que foi publicado no dia 22/03/2020 a Medida Provisória 927, que regulamenta as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19);

Dispõe sobre medidas que podem ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda, e se aplicar durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do artigo 501, da Consolidação das Leis do Trabalho;

São pontos importantes da medida provisória que merecem destaque:

1) Durante o estado de calamidade pública fica autorizada a celebração de acordo individual escrito entre empregado e empregador, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que, frise-se, terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

2) Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, a Legislação autorizou a seguinte medida:

a) o home office (teletrabalho);

b) a antecipação de férias individuais;

c) a concessão de férias coletivas;

d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;

e) o banco de horas;

f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

h) o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –

FGTS.

Observação: As medidas estabelecidas pelo Governo Federal não são definitivas, ou seja, são temporárias e válidas somente até 31.12.2020.

3) Das regras específicas atinentes ao Teletrabalho (home office):

a) A alteração serão notificada ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico;

b) As regras relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção, fornecimento dos equipamentos tecnológicos, bem como da infraestrutura necessária e eventuais reembolsos serão negociadas entre as partes no prazo de 30 dias contados da mudança do regime de trabalho;

c) No caso do empregado não possuir equipamentos e/ou a infraestrutura necessária e adequada o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura, valores estes que não caracterizarão verbas de natureza salarial.

Observação 1: Na impossibilidade de fornecimento do regime de comodato, o período de jornada do empregado será considerado tempo à disposição da empresa, logo deve ser remunerado;

Observação 2: O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada não será considerado tempo à disposição, tampouco configurará regime de prontidão ou sobreaviso, exceto previsão em contrário em acordo individual ou coletivo;

Observação 3: A MP autoriza o regime de teletrabalho para aprendizes e estagiários.

4) Da medida de antecipação das férias individuais:

a) Essa medida pode ser adotada com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período de gozo;

b) As férias serão de, no mínimo, 05 dias, e poderão ser concedidas mesmo para empregados que ainda não cumpriram o período aquisitivo;

c) Empregados que estão no grupo de risco (idosos e pessoas com doença crônica) devem ser priorizados nesta medida;

d) Para as férias concedidas neste período pode o empregador optar por pagar o adicional de 1/3 das férias após a concessão das mesmas e até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário);

e)  Já o pagamento das férias não precisa ser feito imediatamente, ou seja, a MP autoriza que o pagamento se dê até o quinto dia útil dos mês subsequente ao início das férias, portanto, neste período não se aplica o artigo 145, da CLT (antecipação do pagamento das férias).

f) Na hipótese de dispensa do empregado a empresa pagará os valores não adimplidos a título de férias deverão ser pagos com os haveres rescisórios.

5) Da medida de concessão de férias coletivas:

a) Também podem ser concedidas com 48 horas de antecedência;

b) A MP dispensa a obrigatoriedade de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia (extinto Ministério do Trabalho) e a comunicação aos sindicatos;

6) Da medida de aproveitamento e antecipação dos feriados:

a) As empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, devendo comunicar os empregados por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48 horas mediante indicação expressa dos feriados aproveitados;

b) Os feriados em questão poderão ser uitlizados para a compensação de eventual saldo de banco de horas;

Observação: Os feriados religiosos dependerão de expressa concordância do empregado mediante acordo individual escrito.

7) Do Banco de Horas

a) A MP autoriza a instituição de banco de horas mediante acordo formal individual ou coletivo e a compensação no prazo de até dezoito meses contados do encerramento do estado de calamidade pública;

b) Essa compensação será autorizada com o labor por mais até 02 horas diárias (não podendo ultrapassar a quantia de 10 horas diárias) independente de acordo específico para tanto;

8) Da suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

a) Durante o estado de calamidade fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos e ocupacionais, exceto exame demissional. Os exames não realizados serão feitos no prazo de 60 dias contados após o encerramento do estado de calamidade pública, exceto por ordem médica que determine a realização do exame imediatamente;  

Observação: O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

b) Duante do estado de calamidade fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos ou autorizada sua realização via remota. Esses treinamentos deverão ser realizados no prazo de 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública.

c) As CIPAS poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública, podendo os processos eleitorais em curso serem suspensos.

9) Da suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional

a) Suspensão do contrato por até 04 meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação com duração equivalente à suspensão contratual;

b) Tal medida por ser tomada via acordo individual e deve ser anotada na CTPS física ou eletrônica do empregado;

c) A empresa pode fornecer ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão, com valor definido mediante negociação entre empregado e empregador;

Observação 1: O curso deve ser fornecido sob pena de desconfiguração do período de suspensão do contrato para qualificação profissional;

Observação 2: Essa parte da medida provisória corre grandes riscos de ser revogada, tendo em vista as discussões sobre o tema até o presente momento. Logo, orientamos nossos clientes a não fazerem uso desse trecho pelo menos até que se defina a constitucionalidade ou não dessa suspensão do contrato de trabalho.

10) Do diferimento do Recolhimento do FGTS

a) A MP suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente;

Observação 1: Essa medida pode ser utilizada pelas empresas independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica ou ramo da atividade econômica.

Observação 2: O recolhimento dessas competências pode ser feito sem a incidência de atualização, multa ou encargos e de forma parcelada (até seis parcelas, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

 b) Para usar dessa prerrogativa a empresa fica obrigada a declarar os valores, bem como as informações até o dia 20/06/2020;

c) O atraso nas parcelas implicará no vencimento antecipado das demais parcelas e ensejará no bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

11) Das outras medidas trabalhistas

a) Durante o período de 180 dias contados da entrada em vigor da Medida Provisória, os prazos para apresentação de defesa e recursos no âmbito dos processos administrativos originados a partir de autos de infração e notificações de débito de FGTS ficam suspensos;

b) Os casos de contaminação por covid-19 não serão considerados ocupacional, exceto se provado o nexo causal (mais aceitável para as áreas de saúde);

c)  Acordos e convenções vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor da MP poderão ser prorrogados, a critério da empresa, pelo prazo de 90 dias após o termo final deste prazo.

Portanto, este é um resumo dos principais impactos da Medida Provisória 927 nas Relações Trabalhistas. Frise-se que a medida visa conter a contaminação e também manter os postos de trabalho, logo, na medida do possível, orientamos as empresas que, ao menos inicialmente, usem as medidas fornecidas pelo governo para fins de manutenção dos postos de trabalho, uma vez que não se sabe por quanto tempo durará a situação de calamidade pública.

Nos mais, a equipe do CBS fica à disposição dos seus clientes e colaboradores diretos e indiretos para prestar assessoria jurídica neste período de comoção social.

Permanecemos à disposição.

CBS ADVOGADOS  

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