Medida Provisória nº 936, publicada no dia 01 de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Prezado Cliente, vimos por  meio deste informar que foi publicado no dia 01/04/2020 a Medida Provisória 936, que regulamenta o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pelo Governo Federal, assim criamos esse informativo para fins de esclarecimento das principais dúvidas: A Medida visa instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do covid-19.

1) OBJETIVO DA MP DOS SALÁRIOS

Em suma, seu texto permite que as empresas pactuem a redução na jornada e dos salários de até 70%, bem como que suspendam os contratos de trabalho em curso, sendo que o percentual da redução será pago pelo Governo com base no valor do seguro desemprego.

Portanto, o programa tem os seguintes objetivos (artigo 2º):

  • Preservar o emprego e a renda;
  • Garantir a continuidade das atividades empresariais afetadas pela Pandemia;
  • Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

2) MEDIDAS AUTORIZADAS PELO PROGRAMA (artigo 3º): 

  • Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
  • Suspensão temporária do contrato de trabalho;

3) DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (artigo 5º e seguintes): 

Trata-se de um benefício mensal custeado com recursos da União Federal, através do Ministério da Economia que será pago nas seguintes hipóteses:

  • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
  • Suspensão temporária do contrato de trabalho.

Portanto, a medida atinge trabalhadores com carteira assinada e tem regras diferentes a depender do salário do trabalhador.

O benefício será pago mensalmente e devido a partir da data de início da redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do trabalho.

O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada e do salário ou a suspensão no prazo de 10 dias contados da celebração do acordo, sendo que a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias a contar da celebração do acordo, desde que respeitado o prazo supramencionado.

O benefício será pago enquanto durar a redução ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não observe o prazo de 10 dias ficará responsável pelo pagamento da remuneração, inclusive encargos sociais até que a informação seja prestada, momento em que passará a ser devido o benefício pelo Governo que terá 30 dias para pagar a primeira parcela.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: O empregado que concordar com a suspensão do seu contrato de trabalho ou a redução salarial terá estabilidade posterior pelo mesmo período de duração do acordo. Logo, se a empresa pactuar, por exemplo, a suspensão pelo período de três meses, quando a mesma findar deverá garantir mais três meses de salários ao trabalhador.

Trabalhadores que já estejam recebendo o benefício do seguro desemprego não farão jus ao auxílio, assim como servidores públicos ou de subsidiárias públicas.

4) DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO (artigo 7º e seguintes): 

A medida provisória autoriza a redução proporcional da jornada de trabalho e salários dos empregados formais que recebem até três salários mínimos pelo período de 90 dias.

A redução deve se dar pela via do acordo individual escrito entre empregador e empregado, preservando-se o valor do salário-hora de trabalho;

O empregador deve propor a medida com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos e a redução da jornada e do salário podem ser, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%; 50% ou 70%.

Neste caso (até três salários mínimos – R$ 3.135,00) o empregado perceberá do Governo a proporção do valor do seguro desemprego equivalente ao percentual de redução.

Observação Importante: Empregados com renda mensal entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,00 poderão sofrer redução em até 25% mediante acordo individual. Para a redução de 50% ou 70% é necessário que a medida se dê pela via do acordo coletivo. Acima do valor supramencionado e detendo o empregado diploma de ensino superior basta um simples acordo individual (isso porque nessa hipótese a Medida considerou se tratar de hipersuficiente).

Segue abaixo um exemplo da aplicação dessa prerrogativa:

Exemplo: Se o empregado percebe a quantia mensal de R$ 3.000,00 a empresa poderá reduzir até 70% da jornada e, consequentemente do salário, ou seja, após a formalização do acordo pagará mensalmente a quantia de R$ 900,00;

Nesse caso o Governo pagará R$ 1.269,12, que corresponde à 70% do teto do seguro desemprego (valor que o empregado em questão faria jus se estivesse em situação de desemprego);

Portanto, o empregado perceberá a quantia total de R$ 2.169,12 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e doze centavos).

Observação Importante: A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente ao empregado devem ser restabelecidos no prazo de 02 dias corridos a contar:

a) Da cessação do estado de calamidade pública;

b) Da cessação do prazo pactuado;

c) Da data da comunicação do empregador sobre a decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

4) DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO (artigo 8º e seguintes): 

A medida provisória autoriza também a suspensão total do contrato de trabalho pelo prazo de 60 dias, que poderá ser fracionado em dois períodos de 30 dias.

Para os empregados atingidos por essa medida o Governo pagará a parcela integral do seguro desemprego (que varia conforme o salário recebido e nos valores de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03.

Observação Importante: Neste período de suspensão pactuada o empregado não poderá prestar nenhum serviço à empresa, sequer pela via remota, sob pena de desconfiguração do pactuado.

O empregador continua obrigado a garantir os benefícios voluntários como, por exemplo, vale alimentação e plano de saúde (sem a possibilidade de contrapartida do emprego – desconto).

As empresas com faturamento superior à R$ 4.800.000,00 no ano calendário 2019 não poderão suspender o contrato em sua totalidade, ou seja, a estas empresas é possível somente a suspensão de 70% do valor pago ao trabalhador. Logo, deve a empresa manter o pagamento de 30% do salário para os trabalhadores que estejam com o contrato suspenso. Além que, não poderá exigir que o trabalhador faça qualquer atividade.

Observação Importante: O valor pago pela empresa nesse período (até 60 dias) não tem caráter salarial e sim de complementação, logo sobre ele não haverá incidência de encargos trabalhistas, fiscais e/ou previdenciários.

O trabalhador que aderir ao acordo não terá impacto futuro para receber o seguro desemprego em caso de demissão. A parcela do seguro será depositada diretamente pelo Governo na conta do trabalhador.

No mais, cabe mencionar que os acordos individuais e coletivos devem ser informados no prazo de até 10 dias à Secretaria do Trabalho do Governo Federal.

Cabe ressaltar que, em todos os casos, sejam suspensão ou redução do salário e jornada o empregado fará jus à estabilidade pelo período pactuado e, se demitido, fará jus ao percentual da redução que lhe seria devido até o término da estabilidade.

Portanto, este é um resumo dos principais impactos da Medida Provisória 936 nas Relações Trabalhistas. Frise-se que a medida visa o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, uma vez que não se sabe por quanto tempo durará a situação de calamidade pública.

Nos mais, a equipe do CBS fica à disposição dos seus clientes e colaboradores diretos e indiretos para prestar assessoria jurídica neste período de comoção social.

Permanecemos à disposição.

CBS ADVOGADOS  

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